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Este Acordo de Licença de Utilizador Final (“Licença”) é um acordo entre o utilizador e a Electronic Arts Inc. e as respectivas subsidiárias e afiliadas ("EA"). Esta Licença regulamenta a utilização deste produto de software e de toda a documentação relacionada, actualizações e melhorias que substituam ou complementem o software e não sejam distribuídas com uma licença em separado (colectivamente, o "Software"). Este software é-lhe licenciado e não vendido.
Ao instalar ou utilizar o Software, está a aceitar as condições estabelecidas por esta Licença. Abaixo, a Secção 3 descreve os dados que a EA pode utilizar para fornecer serviços e suporte relacionados com o Software. Se não concordar com a utilização destes dados, não instale ou utilize o Software. SE INSTALAR o Software, os termos e condições desta Licença serão considerados totalmente aceites pelo utilizador.
Se não concordar com os termos desta Licença, não instale nem utilize o Software.
Direito de Devolução (aplicável a quem comprou Software embalado numa loja física nos Estados Unidos). Se não concordar com os termos desta Licença e não tiver instalado nem utilizado o Software, pode devolver o Software no local da compra original e obter o reembolso ou troca dentro de trinta (30) dias a contar da data de compra, seguindo as instruções para devolução disponíveis em http://warrantyinfo.ea.com.
1. Licença e Termos de Utilização.
A. Licença. Através desta compra, está a adquirir e a EA concede-lhe uma licença pessoal, limitada e não exclusiva para instalar e utilizar o Software para uma utilização não-comercial limitada ao descrito nesta Licença e na documentação que a acompanha. Os seus direitos adquiridos estão sujeitos ao cumprimento deste Acordo. Está proibida qualquer utilização comercial. Está expressamente proibido de sublicenciar, alugar, arrendar ou distribuir o Software ou os direitos para utilizar o Software, excepto por transferência, tal como é expressamente descrito no parágrafo 2 abaixo. O prazo da sua Licença tem início na data de instalação ou utilização do Software, e deve terminar na data em que elimina ou transfere o Software; ou que a EA termina a sua Licença. A sua Licença termina imediatamente se tentar contornar as medidas de protecção técnica do Software. Um acordo separado de Termos de Serviço regulamenta a utilização dos serviços online relacionados com o Software. Pode ver o acordo de Termos de Serviço em http://terms.ea.com.
B. Acesso ao Software, Funcionalidades e/ou Serviços Online. Uma Conta EA, incluindo a aceitação dos Termos de Serviço online da EA (http://terms.ea.com), a instalação do EA Download Manager assim como a aceitação do Acordo de Licença de Utilizador Final do EA Download Manager e o registo com o código de série incluído juntamente com o Software podem ser necessários para aceder ao Software, serviços e funcionalidades online e para descarregar e aplicar actualizações e correcções de Software. O registo para aceder a serviços e/ou funcionalidades online está limitado a uma Conta EA por código de série e não é transferível. Apenas Software licenciado pode ser utilizado para acesso a serviços online, download de conteúdo e aplicação de actualizações e correcções. Se o Software permitir o acesso a funcionalidades, conteúdos e/ou serviços online adicionais, apenas uma conta de utilizador é que pode aceder a essas funcionalidades de cada vez.
C. Restrições Adicionais. O seu direito para utilizar o Software está limitada à licença concedida acima e não está autorizado a copiar, apresentar, tentar desactivar, distribuir, executar, publicar, modificar, criar trabalhos com base em, ou usar qualquer do Software ou de qualquer dos seus componentes, excepto com autorização expressa da EA. A menos que tal seja expressamente autorizado pela EA, está proibido de efectuar uma cópia do Software disponível numa rede onde possa ser utilizado por vários utilizadores. Está proibido de efectuar uma cópia do Software disponível numa rede onde possa ser descarregado por vários utilizadores. Não poderá remover ou alterar as marcas comerciais ou logótipos da EA, bem como os avisos legais incluídos no Software ou activos associados.
D. Reserva de Direitos. Obteve uma licença do Software e os seus direitos estão sujeitos a esta Licença. Excepto nos casos expressamente licenciados, a EA reserva todos direitos, títulos e interesses no Software (incluindo todos as personagens, argumentos, imagens, fotografias, animações, vídeo, música, texto), e todos os direitos de autor associados, marcas comerciais, e outros direitos de propriedade intelectual incluídos. Esta Licença está limitada aos direitos de propriedade intelectual da EA e os seus licenciadores no Software e não inclui quaisquer direitos para outras patentes ou propriedade intelectual. Excepto na extensão permitida pela lei aplicável, não é permitido descompilar, desmontar, ou aplicar engenharia inversa do Software ou dos respectivos componentes, através de quaisquer meios. Não pode remover, alterar, ou dificultar qualquer identificação de produto, direitos de autor, ou outras notas de propriedade intelectual no Software. Todos os direitos não expressamente concedidos neste documento são reservados pela EA.
E. As Suas Contribuições. Em troca da utilização do Software, e até ao limite da extensão de que as suas contribuições através da utilização do Software dêem origem a qualquer interesse de direitos de autor, o utilizador concede expressamente à EA os direitos exclusivos, perpétuos, irrevogáveis, totalmente transferíveis e sublicenciáveis globalmente e a licença para utilizar as suas contribuições de qualquer maneira e para qualquer fim ligado ao Software e activos associados e serviços, incluindo o direito de reproduzir, copiar, adaptar, modificar, executar, apresentar, editar, transmitir, ou de qualquer outro modo comunicar ao público através de quaisquer meios conhecidos ou desconhecidos e distribuir as suas contribuições sem qualquer aviso posterior ou compensação durante o período de duração da protecção concedida aos direitos de propriedade intelectual pelas leis aplicáveis e convenções internacionais. O utilizador abdica, assim, de todos os direitos morais de paternidade, publicação, reputação ou atribuição respeitante à utilização e apreciação por parte da EA e de outros jogadores desses activos associados ao Software, assim como bens e serviços relacionados ao abrigo da lei aplicável. A concessão de direitos à EA e a exclusão supra de quaisquer direitos morais aplicáveis, sobrevive a qualquer término desta Licença.
2. Transferência. Pode realizar uma única transferência permanente de todos os seus direitos para instalar e utilizar o Software numa outra entidade individual ou legal desde que também transfira esta Licença e todas as cópias do Software, não guarde cópias do Software, melhorias, actualizações ou versões anteriores, e que a parte receptora aceita os termos e condições desta Licença. A transferência pode não incluir acesso a qualquer funcionalidade ou serviço online, ou direitos, incluindo actualizações, correcções, conteúdo desbloqueado ou descarregável, conteúdo servido dinamicamente e outras funcionalidades e/ou serviços online que requerem registo com o código de série incluído que estão limitados a uma conta de utilizador e/ou que são não transferíveis. A EA pode exigir que qualquer utilizador final do Software registe o Software online como condição de utilização e/ou adquira Licenças adicionais. APESAR DAS CONDIÇÕES QUE POSSAM SER DESCRITAS, NÃO PODE TRANSFERIR CÓPIAS DE PRÉ-LANÇAMENTO DO SOFTWARE.
3. Consentimento para Utilização dos Seus Dados. Quando joga este jogo offline, a EA e as respectivas afiliadas podem recolher e armazenar dados não identificáveis pessoalmente, incluindo a seu endereço IP, assim como estatísticas de jogo e utilização do Software. Se, e quando, aceder a funcionalidades e/ou serviços online, estes dados podem ser transmitidos à EA. A EA pode utilizar estas informações para melhorar os nossos produtos e serviços e pode partilhar dados anónimos agregados com terceiros.
Para facilitar as Medidas de Protecção Técnica, quaisquer conteúdos apresentados dinamicamente, suporte de produto e outros serviços, incluindo jogo online, concorda que a EA e as suas afiliadas possam recolher, utilizar, armazenar e transmitir informação técnica e relacionada que identifique o seu computador (incluindo um endereço IP ou identificação do hardware), sistema operativo e software de aplicação e hardware periférico. A EA e as respectivas afiliadas podem também utilizar esta informação de forma agregada, de forma a não identificá-lo pessoalmente, para melhorar os nossos produtos e serviços podendo partilhar dados agregados anónimos com os nossos outros fornecedores de serviços.
Todos os dados são recolhidos, utilizados, armazenados e transmitidos de acordo com a Política de Privacidade da EA apresentada em http://privacy.ea.com. Na medida em que algo nesta secção entrar em conflito com os termos da Política de Privacidade da EA, os termos da Política de Privacidade prevalecem.
4. Autorização para Apresentação Pública dos Dados. Se participar em serviços online, tais como jogos online ou o download e upload de conteúdo, a EA e as respectivas afiliadas também podem recolher, utilizar, armazenar, transmitir e apresentar publicamente dados estatísticos em relação ao jogo (incluindo pontuações, classificações e feitos), ou identificar conteúdos que são criados e partilhados por si com outros jogadores. Os dados que identificam o utilizador pessoalmente são recolhidos, utilizados, armazenados e transmitidos de acordo com a Política de Privacidade da EA apresentada em www.ea.com.
5. Terminação. Esta Licença está em vigor até ser terminada. Os seus direitos ao abrigo desta Licença terminam imediatamente e automaticamente sem pré-aviso da EA se não cumprir com algum dos termos e condições desta Licença. Logo após a terminação, deve cessar de utilizar o Software e destruir todas as cópias do Software em sua posse ou ao seu cuidado. A terminação não limita qualquer dos outros direitos ou recursos da EA perante a lei ou equidade. Os parágrafos 5 - 10 desta Licença prevalecem sobre qualquer motivo de terminação ou expiração desta Licença.
6. Garantia Limitada ao Suporte de Gravação. A GARANTIA LIMITADA APLICÁVEL AO SUPORTE DE GRAVAÇÃO QUE ACOMPANHA O SEU SOFTWARE ENCONTRA-SE NO MANUAL DE PRODUTO QUE FOI DISTRIBUÍDO COM O SEU SOFTWARE E ESTÁ INCLUÍDO AQUI COMO REFERÊNCIA. ESTA GARANTIA LIMITADA CONCEDE DIREITOS LEGAIS ESPECÍFICOS. PODE TAMBÉM TER DIREITOS ADICIONAIS DE ACORDO COM A LEI LOCAL APLICÁVEL, QUE PODE VARIAR DE JURISDIÇÃO PARA JURISDIÇÃO.
7. Exclusões de Garantia. EXCEPTO PARA A GARANTIA LIMITADA AO SUPORTE DE GRAVAÇÃO ENCONTRADO NO MANUAL DO PRODUTO, E DENTRO DO ALCANCE MÁXIMO PERMITIDO PELA LEI APLICÁVEL, O SOFTWARE É FORNECIDO AO UTILIZADOR “TAL COMO É", COM TODOS OS EVENTUAIS DEFEITOS, SEM QUALQUER TIPO DE GARANTIA, SEM GARANTIAS DE DESEMPENHO OU GARANTIAS DE QUALQUER TIPO E A UTILIZAÇÃO DO MESMO É FEITA À RESPONSABILIDADE DO UTILIZADOR. E O RISCO TOTAL DE SATISFAÇÃO DA QUALIDADE E DESEMPENHO É DA INTEIRA RESPONSABILIDADE DO UTILIZADOR. A EA E O LICENCIADORES DA EA (COLECTIVAMENTE "EA" PARA ESTE PARÁGRAFO E PARA O PARÁGRAFO 8) NÃO REALIZAM, E DESTA FORMA EXCLUEM, TODAS E QUAISQUER GARANTIAS EXPRESSAS IMPLÍCITAS OU ESTATUTÁRIAS, INCLUINDO TODAS E QUAISQUER GARANTIAS IMPLÍCITAS DE CONDIÇÃO, UTILIZAÇÃO ININTERRUPTA, COMERCIALIZAÇÃO, QUALIDADE SATISFATÓRIA, ADEQUAÇÃO PARA UM DETERMINADO OBJECTIVO, NÃO INVASÃO DOS DIREITOS DE TERCEIROS, E QUAISQUER GARANTIAS (CASO EXISTAM) RESULTANTES DO PROCESSO DE MANUSEIO, UTILIZAÇÃO, OU PRÁTICAS COMERCIAIS. A EA NÃO CONCEDE GARANTIAS CONTRA INTERFERÊNCIAS NA UTILIZAÇÃO DO SOFTWARE; QUE O SOFTWARE CUMPRA OS SEUS REQUISITOS; QUE A UTILIZAÇÃO DO SOFTWARE SEJA ININTERRUPTA OU ISENTA DE ERROS, OU QUE O SOFTWARE INTERAJA OU SEJA COMPATÍVEL COM QUALQUER OUTRO SOFTWARE OU QUE QUAISQUER ERROS DO SOFTWARE SEJAM CORRIGIDOS. NENHUMA NOTA ORAL OU ESCRITA FORNECIDA PELA EA OU OUTRO REPRESENTANTE AUTORIZADO DEVE CRIAR UMA GARANTIA. ALGUMAS JURISDIÇÕES NÃO PERMITEM A EXCLUSÃO OU AS LIMITAÇÕES NAS GARANTIAS IMPLÍCITAS NEM AS LIMITAÇÕES DOS DIREITOS ESTATUTÁRIOS DE UM CONSUMIDOR, POR ISSO ALGUMAS OU TODAS AS EXCLUSÕES E LIMITAÇÕES DESCRITAS ACIMA PODEM NÃO SER APLICÁVEIS AO SEU CASO.
8. Limitação de Responsabilidade. DENTRO DO ALCANCE MÁXIMO PERMITIDO PELA LEI APLICÁVEL, EM CASO ALGUM A EA, AS RESPECTIVAS SUBSIDIÁRIAS OU AFILIADAS, DEVEM SER RESPONSABILIZADAS POR DANOS PESSOAIS, DANOS MATERIAIS, PERDAS, CUSTOS DE BENS OU SERVIÇOS SUBSTITUTOS, PERDA DE DADOS, PERDA DE BOA VONTADE, PARAGEM DE TRABALHO, FALHA OU AVARIA DO COMPUTADOR OU QUALQUER OUTRA FORMA DE DANOS DIRECTOS OU INDIRECTOS, ESPECIAIS, ACIDENTAIS, CONSEQUENCIAIS OU PUNITIVOS DE QUALQUER UMA DAS CAUSAS DE ACÇÃO RESULTANTES OU RELACIONADAS COM ESTA LICENÇA OU COM O SOFTWARE LICENCIADO AQUI, SEJAM ELES RESULTANTES DE INFRACÇÃO (INCLUINDO NEGLIGÊNCIA), CONTRATO, RESPONSABILIDADE LIMITADA OU OUTRA, QUER A EA TENHA OU NÃO SIDO AVISADA DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS. ALGUMAS JURISDIÇÕES NÃO PERMITEM A LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE POR MORTE, DANOS PESSOAIS, REPRESENTAÇÕES FRAUDULENTAS OU DETERMINADOS ACTOS INTENCIONAIS OU NEGLIGENTES, OU VIOLAÇÃO DOS ESTATUTOS ESPECÍFICOS, OU O LIMITE DE DANOS INCIDENTAIS OU CONSEQUENCIAIS, POR ISSO ALGUMAS OU TODAS AS LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE DESCRITAS ACIMA PODEM NÃO SER APLICÁVEIS AO SEU CASO. Em caso algum a responsabilidade total da EA perante todos os danos (excepto os exigidos pela lei aplicável) pode exceder o montante pago pelo Software.
9. Limitação de Responsabilidade e Exclusões de Garantia são Termos Materiais desta Licença. Concorda que as provisões desta Licença que limitam a responsabilidade são termos essenciais desta Licença. As limitações de responsabilidade anteriores aplicam-se mesmo que a resolução declarada sob a Garantia Limitada ao Suporte de Gravação falhe nos seus objectivos essenciais.
10. Separação e Continuidade. Se qualquer disposição desta Licença for ilegal ou não aplicável de acordo com a lei vigente, as restantes disposições devem ser corrigidas para obter da melhor forma possível o efeito dos termos originais e as restantes disposições desta Licença devem continuar aplicáveis e com efeito.
11. Leis de Restrição do Governo E.U.A. Se for um utilizador final governamental, então esta disposição aplica-se a si. O Software fornecido associado a esta Licença foi totalmente desenvolvido com fundos privados, tal como definido na FAR secção 2,101, DFARS secção 252,227-7014(a)(1) e DFARS secção 252,227-7015 (ou qualquer outro regulamento equivalente ou subsequente apresentado), este Software e respectiva documentação são “itens comerciais,” “software de computador comercial” e/ou “documentação de software de computador comercial.” De acordo com DFARS secção 227.7202 e FAR secção 12.212, e no âmbito da aplicação exigida pela lei federal dos E.U.A. os direitos mínimos restringidos, tal como definido em FAR secção 52.227-19 (ou qualquer outro regulamento equivalente ou subsequente apresentado), qualquer utilização, modificação, reprodução, lançamento, utilização, apresentação, exposição ou distribuição realizada por ou para o Governo dos E.U.A. devem ser regulamentados exclusivamente pelos termos desta Licença e deverão ser proibidos exceptuando nos casos expressamente permitidos pelos termos desta Licença.
12. Providência cautelar. Concorda que a violação desta Licença provocará danos irreparáveis à EA para os quais a compensação monetária não será uma solução adequada, podendo a EA exigir qualquer outra forma equivalente para além das compensações relacionadas ou prestadas pela lei, sem uma limitação, outra segurança ou prova de danos.
13. Lei de Regulamentação. Se residir num Estado Membro da União Europeia: (i) as leis de Inglaterra, excluindo as respectivas regras de conflitos de leis, regulamentam esta Licença e o uso da Aplicação por parte do utilizador; e (ii) concorda expressamente que a jurisdição exclusiva para qualquer reclamação ou acção decorrente ou relacionada com esta Licença e/ou a utilização da Aplicação serão os tribunais de Inglaterra, e consente expressamente no exercício de jurisdição pessoal desses tribunais. Se residir noutro local: (i) as leis do Estado da Califórnia, excluindo as respectivas regras de conflitos de leis, regulamentam esta Licença e/ou a utilização da Aplicação; e (ii) concorda expressamente que a jurisdição exclusiva para qualquer reclamação ou acção decorrente ou relacionada com esta Licença e/ou a utilização da Aplicação serão os tribunais federais ou estatais que abrangem o condado de San Mateo na Califórnia, e consente expressamente o exercício de jurisdição pessoal desses tribunais. Tenha em atenção que a sua conduta também pode estar sujeita a outras leis locais, estatais, nacionais e internacionais. As partes concordam que a Convenção das NU sobre Contratos para a Venda Internacional de Bens (Viena, 1980) não é aplicável a esta Licença nem a qualquer disputa ou transacção resultante desta Licença.
14. Exportação. Concorda em respeitar, entre outras, as leis de controlo de exportações dos E.U.A. e em não transferir o Software a um estrangeiro no país, ou destino nacional, proibido por tais leis, sem ter previamente obtido e cumprido a indispensável autorização governamental. Garante que não é uma pessoa a quem a EA está proibida de vender material sob a lei aplicável.
15. Acordo Completo. Esta Licença constitui o acordo total entre o Utilizador e a EA em relação ao Software e suplanta todas as interpretações anteriores e presentes relativas a este assunto. Qualquer correcção ou modificação desta Licença não terá valor vinculativo excepto quando for escrita e assinada pela EA. A impossibilidade de exercício, e o atraso no exercício, verificado por qualquer das partes, assim como qualquer direito ou poder abaixo assinalados devem servir para renunciar esta Licença, nem deve qualquer exercício único ou parcial de qualquer direito ou poder abaixo assinalados impedir futuro exercício de qualquer outro direito abaixo assinalado. Caso surja um conflito entre esta Licença e quaisquer termos de compra aplicáveis, prevalecem os termos desta Licença.
Ao instalar ou utilizar o Software, está a aceitar as condições estabelecidas por esta Licença. Abaixo, a Secção 3 descreve os dados que a EA pode utilizar para fornecer serviços e suporte relacionados com o Software. Se não concordar com a utilização destes dados, não instale ou utilize o Software. SE INSTALAR o Software, os termos e condições desta Licença serão considerados totalmente aceites pelo utilizador.
Se não concordar com os termos desta Licença, não instale nem utilize o Software.
Direito de Devolução (aplicável a quem comprou Software embalado numa loja física nos Estados Unidos). Se não concordar com os termos desta Licença e não tiver instalado nem utilizado o Software, pode devolver o Software no local da compra original e obter o reembolso ou troca dentro de trinta (30) dias a contar da data de compra, seguindo as instruções para devolução disponíveis em http://warrantyinfo.ea.com.
1. Licença e Termos de Utilização.
A. Licença. Através desta compra, está a adquirir e a EA concede-lhe uma licença pessoal, limitada e não exclusiva para instalar e utilizar o Software para uma utilização não-comercial limitada ao descrito nesta Licença e na documentação que a acompanha. Os seus direitos adquiridos estão sujeitos ao cumprimento deste Acordo. Está proibida qualquer utilização comercial. Está expressamente proibido de sublicenciar, alugar, arrendar ou distribuir o Software ou os direitos para utilizar o Software, excepto por transferência, tal como é expressamente descrito no parágrafo 2 abaixo. O prazo da sua Licença tem início na data de instalação ou utilização do Software, e deve terminar na data em que elimina ou transfere o Software; ou que a EA termina a sua Licença. A sua Licença termina imediatamente se tentar contornar as medidas de protecção técnica do Software. Um acordo separado de Termos de Serviço regulamenta a utilização dos serviços online relacionados com o Software. Pode ver o acordo de Termos de Serviço em http://terms.ea.com.
B. Acesso ao Software, Funcionalidades e/ou Serviços Online. Uma Conta EA, incluindo a aceitação dos Termos de Serviço online da EA (http://terms.ea.com), a instalação do EA Download Manager assim como a aceitação do Acordo de Licença de Utilizador Final do EA Download Manager e o registo com o código de série incluído juntamente com o Software podem ser necessários para aceder ao Software, serviços e funcionalidades online e para descarregar e aplicar actualizações e correcções de Software. O registo para aceder a serviços e/ou funcionalidades online está limitado a uma Conta EA por código de série e não é transferível. Apenas Software licenciado pode ser utilizado para acesso a serviços online, download de conteúdo e aplicação de actualizações e correcções. Se o Software permitir o acesso a funcionalidades, conteúdos e/ou serviços online adicionais, apenas uma conta de utilizador é que pode aceder a essas funcionalidades de cada vez.
C. Restrições Adicionais. O seu direito para utilizar o Software está limitada à licença concedida acima e não está autorizado a copiar, apresentar, tentar desactivar, distribuir, executar, publicar, modificar, criar trabalhos com base em, ou usar qualquer do Software ou de qualquer dos seus componentes, excepto com autorização expressa da EA. A menos que tal seja expressamente autorizado pela EA, está proibido de efectuar uma cópia do Software disponível numa rede onde possa ser utilizado por vários utilizadores. Está proibido de efectuar uma cópia do Software disponível numa rede onde possa ser descarregado por vários utilizadores. Não poderá remover ou alterar as marcas comerciais ou logótipos da EA, bem como os avisos legais incluídos no Software ou activos associados.
D. Reserva de Direitos. Obteve uma licença do Software e os seus direitos estão sujeitos a esta Licença. Excepto nos casos expressamente licenciados, a EA reserva todos direitos, títulos e interesses no Software (incluindo todos as personagens, argumentos, imagens, fotografias, animações, vídeo, música, texto), e todos os direitos de autor associados, marcas comerciais, e outros direitos de propriedade intelectual incluídos. Esta Licença está limitada aos direitos de propriedade intelectual da EA e os seus licenciadores no Software e não inclui quaisquer direitos para outras patentes ou propriedade intelectual. Excepto na extensão permitida pela lei aplicável, não é permitido descompilar, desmontar, ou aplicar engenharia inversa do Software ou dos respectivos componentes, através de quaisquer meios. Não pode remover, alterar, ou dificultar qualquer identificação de produto, direitos de autor, ou outras notas de propriedade intelectual no Software. Todos os direitos não expressamente concedidos neste documento são reservados pela EA.
E. As Suas Contribuições. Em troca da utilização do Software, e até ao limite da extensão de que as suas contribuições através da utilização do Software dêem origem a qualquer interesse de direitos de autor, o utilizador concede expressamente à EA os direitos exclusivos, perpétuos, irrevogáveis, totalmente transferíveis e sublicenciáveis globalmente e a licença para utilizar as suas contribuições de qualquer maneira e para qualquer fim ligado ao Software e activos associados e serviços, incluindo o direito de reproduzir, copiar, adaptar, modificar, executar, apresentar, editar, transmitir, ou de qualquer outro modo comunicar ao público através de quaisquer meios conhecidos ou desconhecidos e distribuir as suas contribuições sem qualquer aviso posterior ou compensação durante o período de duração da protecção concedida aos direitos de propriedade intelectual pelas leis aplicáveis e convenções internacionais. O utilizador abdica, assim, de todos os direitos morais de paternidade, publicação, reputação ou atribuição respeitante à utilização e apreciação por parte da EA e de outros jogadores desses activos associados ao Software, assim como bens e serviços relacionados ao abrigo da lei aplicável. A concessão de direitos à EA e a exclusão supra de quaisquer direitos morais aplicáveis, sobrevive a qualquer término desta Licença.
2. Transferência. Pode realizar uma única transferência permanente de todos os seus direitos para instalar e utilizar o Software numa outra entidade individual ou legal desde que também transfira esta Licença e todas as cópias do Software, não guarde cópias do Software, melhorias, actualizações ou versões anteriores, e que a parte receptora aceita os termos e condições desta Licença. A transferência pode não incluir acesso a qualquer funcionalidade ou serviço online, ou direitos, incluindo actualizações, correcções, conteúdo desbloqueado ou descarregável, conteúdo servido dinamicamente e outras funcionalidades e/ou serviços online que requerem registo com o código de série incluído que estão limitados a uma conta de utilizador e/ou que são não transferíveis. A EA pode exigir que qualquer utilizador final do Software registe o Software online como condição de utilização e/ou adquira Licenças adicionais. APESAR DAS CONDIÇÕES QUE POSSAM SER DESCRITAS, NÃO PODE TRANSFERIR CÓPIAS DE PRÉ-LANÇAMENTO DO SOFTWARE.
3. Consentimento para Utilização dos Seus Dados. Quando joga este jogo offline, a EA e as respectivas afiliadas podem recolher e armazenar dados não identificáveis pessoalmente, incluindo a seu endereço IP, assim como estatísticas de jogo e utilização do Software. Se, e quando, aceder a funcionalidades e/ou serviços online, estes dados podem ser transmitidos à EA. A EA pode utilizar estas informações para melhorar os nossos produtos e serviços e pode partilhar dados anónimos agregados com terceiros.
Para facilitar as Medidas de Protecção Técnica, quaisquer conteúdos apresentados dinamicamente, suporte de produto e outros serviços, incluindo jogo online, concorda que a EA e as suas afiliadas possam recolher, utilizar, armazenar e transmitir informação técnica e relacionada que identifique o seu computador (incluindo um endereço IP ou identificação do hardware), sistema operativo e software de aplicação e hardware periférico. A EA e as respectivas afiliadas podem também utilizar esta informação de forma agregada, de forma a não identificá-lo pessoalmente, para melhorar os nossos produtos e serviços podendo partilhar dados agregados anónimos com os nossos outros fornecedores de serviços.
Todos os dados são recolhidos, utilizados, armazenados e transmitidos de acordo com a Política de Privacidade da EA apresentada em http://privacy.ea.com. Na medida em que algo nesta secção entrar em conflito com os termos da Política de Privacidade da EA, os termos da Política de Privacidade prevalecem.
4. Autorização para Apresentação Pública dos Dados. Se participar em serviços online, tais como jogos online ou o download e upload de conteúdo, a EA e as respectivas afiliadas também podem recolher, utilizar, armazenar, transmitir e apresentar publicamente dados estatísticos em relação ao jogo (incluindo pontuações, classificações e feitos), ou identificar conteúdos que são criados e partilhados por si com outros jogadores. Os dados que identificam o utilizador pessoalmente são recolhidos, utilizados, armazenados e transmitidos de acordo com a Política de Privacidade da EA apresentada em www.ea.com.
5. Terminação. Esta Licença está em vigor até ser terminada. Os seus direitos ao abrigo desta Licença terminam imediatamente e automaticamente sem pré-aviso da EA se não cumprir com algum dos termos e condições desta Licença. Logo após a terminação, deve cessar de utilizar o Software e destruir todas as cópias do Software em sua posse ou ao seu cuidado. A terminação não limita qualquer dos outros direitos ou recursos da EA perante a lei ou equidade. Os parágrafos 5 - 10 desta Licença prevalecem sobre qualquer motivo de terminação ou expiração desta Licença.
6. Garantia Limitada ao Suporte de Gravação. A GARANTIA LIMITADA APLICÁVEL AO SUPORTE DE GRAVAÇÃO QUE ACOMPANHA O SEU SOFTWARE ENCONTRA-SE NO MANUAL DE PRODUTO QUE FOI DISTRIBUÍDO COM O SEU SOFTWARE E ESTÁ INCLUÍDO AQUI COMO REFERÊNCIA. ESTA GARANTIA LIMITADA CONCEDE DIREITOS LEGAIS ESPECÍFICOS. PODE TAMBÉM TER DIREITOS ADICIONAIS DE ACORDO COM A LEI LOCAL APLICÁVEL, QUE PODE VARIAR DE JURISDIÇÃO PARA JURISDIÇÃO.
7. Exclusões de Garantia. EXCEPTO PARA A GARANTIA LIMITADA AO SUPORTE DE GRAVAÇÃO ENCONTRADO NO MANUAL DO PRODUTO, E DENTRO DO ALCANCE MÁXIMO PERMITIDO PELA LEI APLICÁVEL, O SOFTWARE É FORNECIDO AO UTILIZADOR “TAL COMO É", COM TODOS OS EVENTUAIS DEFEITOS, SEM QUALQUER TIPO DE GARANTIA, SEM GARANTIAS DE DESEMPENHO OU GARANTIAS DE QUALQUER TIPO E A UTILIZAÇÃO DO MESMO É FEITA À RESPONSABILIDADE DO UTILIZADOR. E O RISCO TOTAL DE SATISFAÇÃO DA QUALIDADE E DESEMPENHO É DA INTEIRA RESPONSABILIDADE DO UTILIZADOR. A EA E O LICENCIADORES DA EA (COLECTIVAMENTE "EA" PARA ESTE PARÁGRAFO E PARA O PARÁGRAFO 8) NÃO REALIZAM, E DESTA FORMA EXCLUEM, TODAS E QUAISQUER GARANTIAS EXPRESSAS IMPLÍCITAS OU ESTATUTÁRIAS, INCLUINDO TODAS E QUAISQUER GARANTIAS IMPLÍCITAS DE CONDIÇÃO, UTILIZAÇÃO ININTERRUPTA, COMERCIALIZAÇÃO, QUALIDADE SATISFATÓRIA, ADEQUAÇÃO PARA UM DETERMINADO OBJECTIVO, NÃO INVASÃO DOS DIREITOS DE TERCEIROS, E QUAISQUER GARANTIAS (CASO EXISTAM) RESULTANTES DO PROCESSO DE MANUSEIO, UTILIZAÇÃO, OU PRÁTICAS COMERCIAIS. A EA NÃO CONCEDE GARANTIAS CONTRA INTERFERÊNCIAS NA UTILIZAÇÃO DO SOFTWARE; QUE O SOFTWARE CUMPRA OS SEUS REQUISITOS; QUE A UTILIZAÇÃO DO SOFTWARE SEJA ININTERRUPTA OU ISENTA DE ERROS, OU QUE O SOFTWARE INTERAJA OU SEJA COMPATÍVEL COM QUALQUER OUTRO SOFTWARE OU QUE QUAISQUER ERROS DO SOFTWARE SEJAM CORRIGIDOS. NENHUMA NOTA ORAL OU ESCRITA FORNECIDA PELA EA OU OUTRO REPRESENTANTE AUTORIZADO DEVE CRIAR UMA GARANTIA. ALGUMAS JURISDIÇÕES NÃO PERMITEM A EXCLUSÃO OU AS LIMITAÇÕES NAS GARANTIAS IMPLÍCITAS NEM AS LIMITAÇÕES DOS DIREITOS ESTATUTÁRIOS DE UM CONSUMIDOR, POR ISSO ALGUMAS OU TODAS AS EXCLUSÕES E LIMITAÇÕES DESCRITAS ACIMA PODEM NÃO SER APLICÁVEIS AO SEU CASO.
8. Limitação de Responsabilidade. DENTRO DO ALCANCE MÁXIMO PERMITIDO PELA LEI APLICÁVEL, EM CASO ALGUM A EA, AS RESPECTIVAS SUBSIDIÁRIAS OU AFILIADAS, DEVEM SER RESPONSABILIZADAS POR DANOS PESSOAIS, DANOS MATERIAIS, PERDAS, CUSTOS DE BENS OU SERVIÇOS SUBSTITUTOS, PERDA DE DADOS, PERDA DE BOA VONTADE, PARAGEM DE TRABALHO, FALHA OU AVARIA DO COMPUTADOR OU QUALQUER OUTRA FORMA DE DANOS DIRECTOS OU INDIRECTOS, ESPECIAIS, ACIDENTAIS, CONSEQUENCIAIS OU PUNITIVOS DE QUALQUER UMA DAS CAUSAS DE ACÇÃO RESULTANTES OU RELACIONADAS COM ESTA LICENÇA OU COM O SOFTWARE LICENCIADO AQUI, SEJAM ELES RESULTANTES DE INFRACÇÃO (INCLUINDO NEGLIGÊNCIA), CONTRATO, RESPONSABILIDADE LIMITADA OU OUTRA, QUER A EA TENHA OU NÃO SIDO AVISADA DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS. ALGUMAS JURISDIÇÕES NÃO PERMITEM A LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE POR MORTE, DANOS PESSOAIS, REPRESENTAÇÕES FRAUDULENTAS OU DETERMINADOS ACTOS INTENCIONAIS OU NEGLIGENTES, OU VIOLAÇÃO DOS ESTATUTOS ESPECÍFICOS, OU O LIMITE DE DANOS INCIDENTAIS OU CONSEQUENCIAIS, POR ISSO ALGUMAS OU TODAS AS LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE DESCRITAS ACIMA PODEM NÃO SER APLICÁVEIS AO SEU CASO. Em caso algum a responsabilidade total da EA perante todos os danos (excepto os exigidos pela lei aplicável) pode exceder o montante pago pelo Software.
9. Limitação de Responsabilidade e Exclusões de Garantia são Termos Materiais desta Licença. Concorda que as provisões desta Licença que limitam a responsabilidade são termos essenciais desta Licença. As limitações de responsabilidade anteriores aplicam-se mesmo que a resolução declarada sob a Garantia Limitada ao Suporte de Gravação falhe nos seus objectivos essenciais.
10. Separação e Continuidade. Se qualquer disposição desta Licença for ilegal ou não aplicável de acordo com a lei vigente, as restantes disposições devem ser corrigidas para obter da melhor forma possível o efeito dos termos originais e as restantes disposições desta Licença devem continuar aplicáveis e com efeito.
11. Leis de Restrição do Governo E.U.A. Se for um utilizador final governamental, então esta disposição aplica-se a si. O Software fornecido associado a esta Licença foi totalmente desenvolvido com fundos privados, tal como definido na FAR secção 2,101, DFARS secção 252,227-7014(a)(1) e DFARS secção 252,227-7015 (ou qualquer outro regulamento equivalente ou subsequente apresentado), este Software e respectiva documentação são “itens comerciais,” “software de computador comercial” e/ou “documentação de software de computador comercial.” De acordo com DFARS secção 227.7202 e FAR secção 12.212, e no âmbito da aplicação exigida pela lei federal dos E.U.A. os direitos mínimos restringidos, tal como definido em FAR secção 52.227-19 (ou qualquer outro regulamento equivalente ou subsequente apresentado), qualquer utilização, modificação, reprodução, lançamento, utilização, apresentação, exposição ou distribuição realizada por ou para o Governo dos E.U.A. devem ser regulamentados exclusivamente pelos termos desta Licença e deverão ser proibidos exceptuando nos casos expressamente permitidos pelos termos desta Licença.
12. Providência cautelar. Concorda que a violação desta Licença provocará danos irreparáveis à EA para os quais a compensação monetária não será uma solução adequada, podendo a EA exigir qualquer outra forma equivalente para além das compensações relacionadas ou prestadas pela lei, sem uma limitação, outra segurança ou prova de danos.
13. Lei de Regulamentação. Se residir num Estado Membro da União Europeia: (i) as leis de Inglaterra, excluindo as respectivas regras de conflitos de leis, regulamentam esta Licença e o uso da Aplicação por parte do utilizador; e (ii) concorda expressamente que a jurisdição exclusiva para qualquer reclamação ou acção decorrente ou relacionada com esta Licença e/ou a utilização da Aplicação serão os tribunais de Inglaterra, e consente expressamente no exercício de jurisdição pessoal desses tribunais. Se residir noutro local: (i) as leis do Estado da Califórnia, excluindo as respectivas regras de conflitos de leis, regulamentam esta Licença e/ou a utilização da Aplicação; e (ii) concorda expressamente que a jurisdição exclusiva para qualquer reclamação ou acção decorrente ou relacionada com esta Licença e/ou a utilização da Aplicação serão os tribunais federais ou estatais que abrangem o condado de San Mateo na Califórnia, e consente expressamente o exercício de jurisdição pessoal desses tribunais. Tenha em atenção que a sua conduta também pode estar sujeita a outras leis locais, estatais, nacionais e internacionais. As partes concordam que a Convenção das NU sobre Contratos para a Venda Internacional de Bens (Viena, 1980) não é aplicável a esta Licença nem a qualquer disputa ou transacção resultante desta Licença.
14. Exportação. Concorda em respeitar, entre outras, as leis de controlo de exportações dos E.U.A. e em não transferir o Software a um estrangeiro no país, ou destino nacional, proibido por tais leis, sem ter previamente obtido e cumprido a indispensável autorização governamental. Garante que não é uma pessoa a quem a EA está proibida de vender material sob a lei aplicável.
15. Acordo Completo. Esta Licença constitui o acordo total entre o Utilizador e a EA em relação ao Software e suplanta todas as interpretações anteriores e presentes relativas a este assunto. Qualquer correcção ou modificação desta Licença não terá valor vinculativo excepto quando for escrita e assinada pela EA. A impossibilidade de exercício, e o atraso no exercício, verificado por qualquer das partes, assim como qualquer direito ou poder abaixo assinalados devem servir para renunciar esta Licença, nem deve qualquer exercício único ou parcial de qualquer direito ou poder abaixo assinalados impedir futuro exercício de qualquer outro direito abaixo assinalado. Caso surja um conflito entre esta Licença e quaisquer termos de compra aplicáveis, prevalecem os termos desta Licença.